| Ementa/Descrição: |
Princípios da licitação. Aspectos legais e procedimentos (obrigatoriedade, inexigibilidade e dispensa, fases do processo, invalidação e revogação, formas de controle da licitação). Contratos administrativos (princípios aplicáveis, aspectos gerais, formalização, execução e fiscalização interna e externa, extinção) e convênios (princípios aplicáveis, aspectos gerais, formalização, execução e fiscalização interna e externa, extinção).
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